COMPLIANCE

UM CAMINHO SEM VOLTA NO AMBIENTE CORPORATIVO


Inaiara Silva Torres
OAB/DF 29.439
Advogada especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil


Nos últimos anos, muito tem se falado sobre Compliance. Nos corredores das empresas, em meio a conversas descontraídas, é comum que uma pessoa, na tentativa de censurar o colega, lhe diga: “Vou chamar o Compliance!”. É como se fosse surgir alguém capaz de eliminar e punir rigorosamente todo tipo de comportamento ruim. Mas o que é essa “entidade iluminada” e como surgiu?

Já há algum tempo, têm-se intensificado as exigências por padrões éticos e íntegros, principalmente por parte das empresas privadas que mantêm relação com a Administração Pública.

Isso porque a sociedade tem, cada vez mais, repudiado condutas que lesem o Estado, que nada mais é do que a junção de três elementos: governo, território e povo. E é esse último quem está exigindo a adoção de comportamentos íntegros, porque expor o Estado a prejuízos significa expor o próprio povo a prejuízos.

Essa conscientização e cobrança crescentes têm feito com que países do mundo todo criem legislações sobre o tema, a exemplo da Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), a Lei Americana Anticorrupção dos Estados Unidos; o UK Bribery Act, do Reino Unido; e a Lei Anticorrupção brasileira.

E é nesse cenário que as empresas estão instituindo seus Programas de Compliance, também chamados Programas de Integridade, que nada mais são do que políticas, dotadas de ferramentas para cumprimento de normas anticorrupção, trabalhistas, ambientais, concorrenciais, fiscais, contábeis, tributárias, regulatórias, dentre outras.

Todo esse esforço parte da premissa de que se vive o momento da informação em tempo real. Isso significa dizer que um dano à imagem pode ser muito mais significativo que uma perda financeira pontual. A informação que se propaga em minutos é capaz de desconstruir um conceito que levou anos para se solidificar.

Quando se trata de finanças, o prejuízo é, muitas vezes, contornável. Mas quando se trata de reputação, as perdas normalmente são irreparáveis. Quem não se lembra da associação feita da rede de lojas Zara ao trabalho escravo, por exemplo? Certamente, é uma pecha que acompanhará a empresa para sempre.

Assim, não há outro caminho às empresas senão instituir Programas de Integridade verdadeiramente efetivos, muito além das palavras lançadas nos famosos manuais. Do contrário, permanecerão vulneráveis e fadadas a posições mais baixas do mercado, diante daquelas que se destacam por implementarem boas práticas.

Na empresa, os profissionais responsáveis pelo Programa de Integridade deverão dominar o negócio, conhecer a história, cultura, objetivos, stakeholders e valores institucionais. A partir disso, poderão organizar e gerenciar treinamentos eficazes, adaptar campanhas internas, atualizar o próprio programa e fiscalizar as relações com colaboradores, fornecedores, representantes e prestadores de serviço em geral.

De acordo com a LEC – Lec Legal, Ethics & Compliance, maior comunidade dedicada à difusão de cultura de compliance do mundo, existem cinco pontos de atenção em Compliance para 2019: segurança de informações e privacidade de dados; ampliação do universo de riscos; promoção de ações de respeito à diversidade e de combate ao assédio; ampliação do uso de tecnologias e amadurecimento dos programas de Compliance.

A informação se transformou em um ativo valioso, inclusive digna de legislação específica, que assegura aos seus titulares a respectiva proteção. É o que ocorreu no Brasil, com a edição, em 2018, da Lei Geral de Proteção de Dados, a exemplo do General Data Protection Regulation
– GDPR, normativo de 2016 do direito europeu, sobre privacidade e proteção de dados pessoais.

Quanto ao universo de riscos, é primordial que as empresas viabilizem o Compliance Risk Assessment – CRA (Mapeamento de Riscos de Compliance), considerado o primeiro passo para um Programa de Integridade efetivo. É a partir dessa matriz que os riscos serão identificados, mensurados e afastados. A tendência é que esse universo seja gradativamente ampliado, não se limitando a condutas anticorrupção, por exemplo.

No que se refere à promoção de ações de respeito à diversidade e de combate ao assédio, merece registro o fato de que os colaboradores estão cada vez mais empoderados e conscientes dos limites existentes em uma relação de trabalho. Nela, seus direitos à integridade física e psicológica devem ser respeitados. Diante disso, não basta que as empresas tenham indicadores como, por exemplo, o percentual de colaboradores treinados. É preciso viabilizar Auditorias de Cultura de Compliance, ou seja, conhecer a efetividade do programa do ponto de vista da equipe.

Inevitavelmente, o uso de tecnologias é essencial para facilitar e fortalecer o Programa de Integridade. Sairão à frente as empresas que investirem em treinamentos e-learning (aprendizagem eletrônica) e se utilizarem de analytics (abordagem de direcionamento inteligente) em suas auditorias, muito além do tratamento padrão checklist.

Fato é que o cenário atual, com todas as consequências da globalização, com destaque para a informação em tempo real (que implica em maior exposição das marcas) e para um público cada vez mais atento à reputação das empresas, demanda uma postura efetiva para coibir práticas incorretas, desconformes. O amadurecimento dos programas de Compliance é condição para sobreviver ao mercado. Um verdadeiro caminho sem volta.



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